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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0002298-98.2026.8.16.0141 Pet.
Classe Processual: Petição Cível.
Assunto Principal: Indenização por Dano Material.
Requerente(s): Dalba Engenharia e Empreendimento Ltda.
Requerido(s): Lucas Rodrigo Correa Jochem.
I -
Dalba Engenharia e Empreendimento Ltdainterpôs Recurso Especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em relação
ao Acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de dissídio
jurisprudencial, infringência aos artigos: a) 489, §1º, inc. IV, 1.022, inc. II, e 1.025 do Código
de Processo Civil (CPC), pois remanesceram omissões no acórdão recorrido, mesmo após a
oposição de embargos de declaração, sobretudo quanto ao regime de responsabilidade civil
aplicável à empresa privada contratada para obra pública, a preclusão e adequação da prova
emprestada e a contradição entre a ausência de demonstração da repercussão laboral e o
reconhecimento do pensionamento; b) 70 da Lei nº 8.666/1993, 186 e 927 do Código Civil
(CC) e 2º, 3º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando não
ser concessionária ou permissionária de serviço público, mas empresa privada contratada para
obra determinada, razão pela qual seria indevida sua submissão automática ao regime
consumerista e à responsabilidade objetiva, sendo imprescindível a demonstração do
elemento subjetivo; c) 372 do CPC, porquanto a observância do contraditório não foi suficiente
para solucionar a controvérsia sobre a prova emprestada, pois o laudo foi produzido em ação
previdenciária com finalidade própria e concluiu pela inexistência de incapacidade laboral para
a atividade de motorista de caminhão. Asseverou, ainda, ausência de exame da preclusão do
requerimento de utilização dessa prova; d) 950 do CC e 509, inc. I e § 4º, do CPC,
argumentando que o pensionamento pressupõe efetiva redução da capacidade laboral ou
maior esforço para o exercício profissional e que a liquidação não pode ser utilizada para
constituir o próprio fato gerador da obrigação. Afirmou que, embora o acórdão tenha apontado
a falta de comprovação dos reflexos do déficit funcional sobre a capacidade laborativa, deferiu
a pensão e remeteu à fase de liquidação a realização de perícia para apurar tal circunstância.
II -
No que se refere aos vícios do art. 1.022, inc. II, do CPC, assiste razão, em tese,
à recorrente, uma vez que a questão da preclusão do requerimento de utilização de laudo
produzido em ação previdenciária como prova emprestada não foi analisada pelo Colegiado,
apesar da oposição de embargos de declaração.
Em caso semelhante, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
(...) ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Não havendo o
Tribunal de origem apreciado as matérias suscitadas desde a contestação e
reiteradas nos embargos de declaração opostos pela ora agravante,
configurada está a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil,
a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação
jurisdicional. (...) 4. Agravo interno e recurso especial providos. Acórdão dos
embargos de declaração cassado. Prejudicado o agravo em recurso especial
interposto pelos autores (AgInt no REsp n. 1.823.417/RS, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023).
Nessas condições, presentes os requisitos legais, deve ser admitido o recurso excepcional
interposto, a fim de submeter a matéria ao exame da Corte Superior.
III -
Do exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III,
alínea "a", da Constituição Federal.
Intimem-se.
Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior
Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR72 / G1V49